PL 57/2021

APRESENTAÇÃO

03.02.2021

AUTORIA

Wilson Santiago

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 57/2021, pelo Deputado Wilson Santiag...

ementa

Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.



pontos principais

Fica o poder público obrigado a realizar de forma gratuita os exames de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, durante o processo administrativo ou judicial, desde que solicitado pelo Ministério Público ou por determinação, de ofício, da autoridade judicial.



últimas tramitações


03.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 57/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento".




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