PL 178/2021

APRESENTAÇÃO

03.02.2021

AUTORIA

Franco Cartafina

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2021, pelo Deputado Franco Cartaf...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.



pontos principais

Será disponibilizado canal direto e facilitado com o consumidor, por meio telefônico, gratuito ou a custo de ligação local, ou por meio eletrônico, para retirada ou inserção, em cadastro próprio, da manifestação de interesse nos produtos ou nos serviços ofertados pela empresa, entre outras providências.



últimas tramitações


03.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing".




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