PL 118/2021

APRESENTAÇÃO

03.02.2021

AUTORIA

Boca Aberta

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 118/2021, pelo Deputado Boca Aberta (...

ementa

Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.



pontos principais

Fica permitido, pela Polícia Civil, o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.



últimas tramitações


03.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 118/2021, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo".




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