Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel, na área de suas respectivas concessões, a instalar acesso telefônico de emergência, para atendimentos de saúde e para comunicação de ocorrências policiais nas rodovias em operação, em toda sua extensão.
05.02.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 263/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências. ".
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