PL 191/2021

APRESENTAÇÃO

04.02.2021

AUTORIA

Giovani Cherini

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2021, pelo Deputado Giovani Cheri...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.



pontos principais

Obriga a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.



últimas tramitações


04.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações. ".




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