PL 411/2021

APRESENTAÇÃO

10.02.2021

AUTORIA

Carlos Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 411/2021, pelo Deputado Carlos Bezerr...

ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.



pontos principais

Proíbe a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas. O gestor poderá divulgar a terceiros não gestores informações agregadas sobre adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade



últimas tramitações


10.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 411/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas".




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