PL 6989/2017

APRESENTAÇÃO

22.02.2017

AUTORIA

Odorico Monteiro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.154/2018,...

ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.



pontos principais

O projeto dispõe que o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros ficará sujeito às sanções do Art. 12 do Marco Civil, caso não retire imagens, vídeos ou outros materiais que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio após o recebimento de notificação de usuário ou seu representante legal requisitando a indisponibilização desse conteúdo. O autor se baseia no “Programa Nacional de Prevenção do Suicídio”, criado pelo governo de Portugal, e defende o projeto afirmando que “a liberdade de expressão é a regra, mas a proteção da vida humana é uma exceção pela qual vale a pena estabelecer um regramento protetor mais incisivo”.



últimas tramitações


09.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.154/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] ".

28.02.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8154/2018, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017".

20.10.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8833/2017

19.10.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se este ao PL-8833/2017.

22.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publicado em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 108 COL 01, Letra A.




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