PL 578/2021

APRESENTAÇÃO

24.02.2021

AUTORIA

Erika Kokay

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (...

ementa

Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.



pontos principais

Suprima-se o inciso I-A do art. 65 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, permitindo que a ANPD aplique sanções desde já.



últimas tramitações


24.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. ".




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