PL 604/2021

APRESENTAÇÃO

25.02.2021

AUTORIA

Paulo Ramos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.



pontos principais

Veda a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.



últimas tramitações


25.02.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica. ".




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