PL 5341/2020

APRESENTAÇÃO

02.12.2020

AUTORIA

Márcio Marinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5341/2020, pelo Deputado Márcio Marin...

ementa

Institui o auxílio home office e dá outras providências.



pontos principais

Fica instituído o auxílio home office, que o empregador, pessoa física ou jurídica, pagará ao empregado para subsidiar as despesas havidas pelo trabalho desenvolvido em sua própria residência. Consideram-se como despesas havidas pelo labor em casa, além de outras efetivamente comprovadas, as seguintes: I- Internet; II- Energia elétrica; III- Softwares e hardwares; IV- Equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto



últimas tramitações


02.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5341/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Institui o auxílio home office e dá outras providências".




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