PL 6928/2017

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

pontos principais

O projeto adiciona termos inacurados ao Marco Civil da Internet. São eles:

“Página - qualquer documento que faça parte de um site e que apresente informações por meio de texto, sons, fotografias, desenhos, pinturas, gravuras, vídeos, audiovisuais e qualquer outra espécie de imagem pictórica, estática ou em movimento. Site – conjunto de páginas com informação diversa, acessível por qualquer meio eletrônico. Domínio – denominação dada a um site, que serve para sua localização e identificação na internet”

Acrescenta ainda que “todo conteúdo de página de internet deve ser assinado digitalmente pelo autor”. Extrapolando a ementa do projeto, a matéria ainda criminaliza a veiculação ou disseminação de “informações inverídicas ou de fatos verdadeiros truncados ou deturpados” e “os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados na internet”. Vale ressaltar que o projeto dispõe que o “proprietário do domínio” e ou/ o “provedor de hospedagem” podem ser penalizados pelo dispostos acima.

O PL também modifica o artigo 19 do Marco Civil, acrescentando que o provedor de aplicações de Internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se permitir a “hospedagem de site sem a identificação do proprietário do domínio” ou em descumprimento a uma ordem judicial. O autor do projeto defende o uso da certificação digital como uma “solução necessária e urgente para proteger o usuário de criminosos e pessoas inescrupulosas, que se escondem atrás do manto do anonimato e utilizam de perfis fakes para ocultar a verdadeira identidade e desferir golpes em suas vítimas”.

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