PL 6928/2017

APRESENTAÇÃO

15.02.2017

AUTORIA

Tenente Lúcio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCTCI o Mem. nº 36/17 - COPER, solicitando a de...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.



pontos principais

O projeto adiciona termos inacurados ao Marco Civil da Internet. São eles:

“Página - qualquer documento que faça parte de um site e que apresente informações por meio de texto, sons, fotografias, desenhos, pinturas, gravuras, vídeos, audiovisuais e qualquer outra espécie de imagem pictórica, estática ou em movimento. Site – conjunto de páginas com informação diversa, acessível por qualquer meio eletrônico. Domínio – denominação dada a um site, que serve para sua localização e identificação na internet”

Acrescenta ainda que “todo conteúdo de página de internet deve ser assinado digitalmente pelo autor”. Extrapolando a ementa do projeto, a matéria ainda criminaliza a veiculação ou disseminação de “informações inverídicas ou de fatos verdadeiros truncados ou deturpados” e “os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados na internet”. Vale ressaltar que o projeto dispõe que o “proprietário do domínio” e ou/ o “provedor de hospedagem” podem ser penalizados pelo dispostos acima.

O PL também modifica o artigo 19 do Marco Civil, acrescentando que o provedor de aplicações de Internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se permitir a “hospedagem de site sem a identificação do proprietário do domínio” ou em descumprimento a uma ordem judicial. O autor do projeto defende o uso da certificação digital como uma “solução necessária e urgente para proteger o usuário de criminosos e pessoas inescrupulosas, que se escondem atrás do manto do anonimato e utilizam de perfis fakes para ocultar a verdadeira identidade e desferir golpes em suas vítimas”.



últimas tramitações


06.04.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolução à CCP

06.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCTCI o Mem. nº 36/17 - COPER, solicitando a devolução deste.

05.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 6.167/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.928/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". Retirado o PL 6.928/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.167/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

29.03.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6167/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Requer retirada de tramitação da Proposição PL 6928/2017.".

03.03.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 50 COL 01.




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