PL 5265/2020

APRESENTAÇÃO

25.11.2020

AUTORIA

Célio Studart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3545/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenár...

ementa

Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.



pontos principais

Alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático.



últimas tramitações


22.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3545/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25.11.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5265/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima. ".




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