PL 4939/2020

APRESENTAÇÃO

15.10.2020

AUTORIA

Hugo Leal

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 63/2...

ementa

Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.



pontos principais

Esta Lei será pautada pelos seguintes fundamentos: I - Direito fundamental à proteção de dados, assegurando-se o seu uso de forma adequada, necessária e proporcional; II - A garantia de acesso dos legítimos interessados à prova digital sob controle ou disponibilidade de terceiros; III - Respeito à soberania nacional; IV - A cooperação jurídica internacional; V - Garantia de autenticidade e da integridade da informação; VI - A Preservação da Empresa e sua função social; VII - Transparência dos meios de tratamento da informação.



últimas tramitações


11.05.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 63/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer aditamento do Requerimento nº 43, de 2021 - CCTCI, de autoria do Deputado Rui Falcão para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”".

05.05.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Aprovado requerimento n. 43/2021 do Sr. Rui Falcão que requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Aprovado requerimento n. 48/2021 do Sr. Bibo Nunes que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.” Aprovado requerimento n. 43/2021 do Sr. Rui Falcão que requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Aprovado requerimento n. 48/2021 do Sr. Bibo Nunes que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”

20.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 48/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”".

19.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”".

12.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 43/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab