PL 4939/2020

APRESENTAÇÃO

15.10.2020

AUTORIA

Hugo Leal

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4939/2020, pelo Deputado Hugo Leal (P...

ementa

Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.



pontos principais

Esta Lei será pautada pelos seguintes fundamentos: I - Direito fundamental à proteção de dados, assegurando-se o seu uso de forma adequada, necessária e proporcional; II - A garantia de acesso dos legítimos interessados à prova digital sob controle ou disponibilidade de terceiros; III - Respeito à soberania nacional; IV - A cooperação jurídica internacional; V - Garantia de autenticidade e da integridade da informação; VI - A Preservação da Empresa e sua função social; VII - Transparência dos meios de tratamento da informação.



últimas tramitações


15.10.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4939/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências".




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