PL 1422/2019

APRESENTAÇÃO

13.03.2019

AUTORIA

Felipe Rigoni

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada e...

ementa

Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.



pontos principais

Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios perante os órgãos e entidades Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados daquele ente federativo.



últimas tramitações


29.09.2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2196/2020, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

10.02.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 157/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".

17.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 749, Letra B.

11.09.2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.




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