PDL 403/2020

APRESENTAÇÃO

17.09.2020

AUTORIA

Paulo Teixeira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 403/2020, pelo Deputado Pa...

ementa

Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.



pontos principais

Susta o Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.



últimas tramitações


17.09.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 403/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”".




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