PL 6944/2017

APRESENTAÇÃO

16.02.2017

AUTORIA

Jair Bolsonaro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para proibir franquia limitada de dados no acesso à Internet. O PL não inova em conteúdo e se junta a muitas outras propostas apresentadas sobre o mesmo tema.



últimas tramitações


13.03.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 32 COL 01.

13.03.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

09.03.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5050/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16.02.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6944/2017, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados".




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