PL 4678/2020

APRESENTAÇÃO

22.09.2020

AUTORIA

Léo Moraes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4678/2020, pelo Deputado Léo Moraes (...

ementa

Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.



pontos principais

As empresas que atuam com sistemas de telemarketing e televendas estão obrigadas a disponibilizar, após o primeiro contato com os clientes, um canal de adesão ao Cadastro de Bloqueio de Ligações. Os sistemas de telemarketing não poderão utilizar robôs de Inteligência Artificial para executar ligações em massa.



últimas tramitações


22.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4678/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências. ".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab