PL 4608/2020

APRESENTAÇÃO

16.09.2020

AUTORIA

João Maia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge ...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).



pontos principais

Institui que o prazo de validade dos produtos não perecíveis comercializados por intermédio da internet devem observar, no mínimo, um prazo de validade superior a 25% do prazo total de validade, computado na data de sua efetiva entrega ao consumidor.



últimas tramitações


24.05.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

29.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

19.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

16.04.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

25.02.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Recebimento pela CDC.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab