PL 4608/2020

APRESENTAÇÃO

16.09.2020

AUTORIA

João Maia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4608/2020, pelo Deputado João Maia (P...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).



pontos principais

Institui que o prazo de validade dos produtos não perecíveis comercializados por intermédio da internet devem observar, no mínimo, um prazo de validade superior a 25% do prazo total de validade, computado na data de sua efetiva entrega ao consumidor.



últimas tramitações


16.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4608/2020, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)".




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