PL 4608/2020

APRESENTAÇÃO

16.09.2020

AUTORIA

João Maia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cida...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).



pontos principais

Institui que o prazo de validade dos produtos não perecíveis comercializados por intermédio da internet devem observar, no mínimo, um prazo de validade superior a 25% do prazo total de validade, computado na data de sua efetiva entrega ao consumidor.



últimas tramitações


21.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4608/2020, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)".




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