PL 4587/2020

APRESENTAÇÃO

16.09.2020

AUTORIA

Denis Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4587/2020, pelo Deputado Denis Bezerr...

ementa

Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde



pontos principais

Concede isenção dos tributos federais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública. A medida abrange os computadores (desktops), notebooks, impressoras, roteadores, entre outros.



últimas tramitações


16.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4587/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde".




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