PL 4587/2020

APRESENTAÇÃO

16.09.2020

AUTORIA

Denis Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

EDUCAÇÃO ( CE ) - Recebimento pela CE, apensado ao PL-3960/2020

ementa

Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde



pontos principais

Concede isenção dos tributos federais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública. A medida abrange os computadores (desktops), notebooks, impressoras, roteadores, entre outros.



últimas tramitações


19.04.2021

EDUCAÇÃO ( CE ) - Recebimento pela CE, apensado ao PL-3960/2020

16.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 465.

15.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3960/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4587/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde".




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