PL 6945/2017

APRESENTAÇÃO

16.02.2017

AUTORIA

Conceição Sampaio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014

ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.



pontos principais

O projeto altera a Lei dos Registros Públicos para assegurar a coleta de dados biométricos de todas as pessoas desde o seu nascimento. O PL contém apenas um parágrafo, sem estipular como e por quem a coleta será feita e sem determinar como as digitais serão atualizadas com o tempo. Ademais, o projeto não promove mecanismos de segurança dos dados pessoais. Segundo a autora do projeto, a nova lei poderá “prevenir a subtração de crianças em maternidades e combater o tráfico de bebês”, além de “facilitar o exercício da cidadania, evitando a utilização de inúmeros documentos, com números diversos”.



últimas tramitações


08.02.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014

03.03.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

03.03.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 54 COL 01.

02.03.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16.02.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6945/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".




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