Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
Serão deduzidos dos valores a serem recolhidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL, os créditos concedidos a título de franquia de uso de serviço de telecomunicações aos clientes participantes dos programas federais de transferência de renda, o Auxílio Emergencial, instituídos durante o decreto nº 06, de 2020.
11.09.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade".
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