Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
Susta efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020, que cria a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, visando garantir a autonomia e representatividade da Autoridade.
08.09.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 394/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020. ".
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