Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.
O Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda corresponde à disponibilização mensal de R$ 10,00 (dez reais) em créditos de telefonia celular ao membro de referência da família, preferencialmente a mulher
21.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3501/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03.09.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4460/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda".
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