PLP 135/2020

APRESENTAÇÃO

04.09.2020

AUTORIA

Senado Federal - Izalci Lucas

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro...

ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.



pontos principais

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias



últimas tramitações


21.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/20. Inteiro teor Ofício nº 805/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18.12.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

18.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Autos à Seção de Autógrafos.

17.12.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

17.12.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).




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