PLP 230/2020

APRESENTAÇÃO

04.09.2020

AUTORIA

Reginaldo Lopes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no D...

ementa

Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.



pontos principais

Fica autorizado o Governo Federal a destinar recursos financeiros, financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), nas categorias econômicas de custeio e de capital, em favor dos alunos carentes de escolas públicas estaduais, distritais e municipais, a fim de promover a universalização do acesso a educação à distancia pelos alunos da rede pública no periodo de restrição das atividades escolares provocadas pelo COVID-19.



últimas tramitações


29.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 426

28.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 315/2021/SGM/P.

04.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 230/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica".




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