PL 4378/2020

APRESENTAÇÃO

27.08.2020

AUTORIA

Márcio Marinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4378/2020, pelo Deputado Márcio Marin...

ementa

Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.



últimas tramitações


27.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4378/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública".




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