PLS 15

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF n.º 908, de 04/07/18, ao Senhor Presidente da Câma...

ementa

Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.



pontos principais

O projeto isenta das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), além dos usuais Forças Armadas, forças policiais e os Corpos de Bombeiros Militares, demais serviços como a Defesa Civil e os Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência (SAMU).



últimas tramitações


04.07.2018

Secretaria de Expediente - Remetido Ofício SF n.º 908, de 04/07/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Ofício nº 227/2018/SEI/GPR-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações, que encaminha relatório do impacto orçamento e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/17 (fl.35)

02.05.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Anexada cópia do ofício nº 27/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita a ANATEL o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15/2017, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela emenda Constitucional nº 95/2016.

18.04.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Recebido na comissão nesta data.

17.04.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Encaminhado à publicação o Ofício nº 384, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que solicita o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017. O Ofício, juntado ao processado do Projeto, vai à CAE.

16.04.2018

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário.


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