PLS 15

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para i...

ementa

Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.



pontos principais

O projeto isenta das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), além dos usuais Forças Armadas, forças policiais e os Corpos de Bombeiros Militares, demais serviços como a Defesa Civil e os Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência (SAMU).



últimas tramitações


22.12.2017

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

19.12.2017

Plenário do Senado Federal - Juntado texto final revisado (fl. 12).

15.12.2017

Plenário do Senado Federal - Encaminhado à Corele.

14.12.2017

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 15/12/2017 a 21/12/2017

13.12.2017

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2017-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124, de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)


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