PLS 15

APRESENTAÇÃO

08.02.2017

AUTORIA

SENADOR Lasier Martins

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Assuntos Econômicos - Encaminhado à publicação o Ofício nº 384, de 2018, na origem, ...

ementa

Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.



pontos principais

O projeto isenta das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), além dos usuais Forças Armadas, forças policiais e os Corpos de Bombeiros Militares, demais serviços como a Defesa Civil e os Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência (SAMU).



últimas tramitações


17.04.2018

Comissão de Assuntos Econômicos - Encaminhado à publicação o Ofício nº 384, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que solicita o encaminhamento àquela Casa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2017. O Ofício, juntado ao processado do Projeto, vai à CAE.

16.04.2018

Plenário do Senado Federal - Encaminhado ao Plenário.

07.02.2018

Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetidoo Ofício SF n.º 65, de 06/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 à 16).

06.02.2018

Secretaria de Expediente - Anexado o texto revisado (fl. 14).

05.02.2018

Secretaria de Atas e Diários - APROVADA — Anunciado o término, no dia 21 de dezembro de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.


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