PL 4161

APRESENTAÇÃO

11.08.2020

AUTORIA

SENADOR Marcos do Val

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.



pontos principais

Visa alterar os artigos 171 (crime de estelionato) e 175 (fraude no comércio) do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, a fim de aumentar as penas para quando os crimes forem cometidos por meio da Internet.

O PL aumenta em dois terços a pena para o crime de estelionato cometido na Internet e aplica a mesma pena para o crime de fraude no comércio cometido na Internet.



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