Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
Visa desonerar a compra de telefones celulares e equipamentos eletrônicos do IPI, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a fim de facilitar a aquisição por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública.
30.03.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 208.
12.08.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL 4077/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2067/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
05.08.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2067/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4077, de 2020".
04.08.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4077/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica".
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