PL 4120/2020

APRESENTAÇÃO

07.08.2020

AUTORIA

Bosco Costa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4120/2020, pelo Deputado Bosco Costa ...

ementa

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.



pontos principais

O Projeto de Lei visa disciplinar o uso de algoritmos por redes sociais no Brasil, assegurando transparência na aplicação destas e nos processos de tomada de decisão sobre escolhas dos usuários.

Pontos importantes:
(a) Define sistema de decisão automatizada como um "processo computacional, incluindo os derivados de aprendizado de máquina, estatística ou outras técnicas de processamento de dados ou inteligência artificial, que facilita a tomada de decisões humanas ou toma decisões em nome de pessoas de forma automatizada";
(b) Define sistema de decisão automatizada de alto risco como aqueles que apresentarem riscos de disponibilização de informações imprecisas, injustas ou tendenciosas, faça o tratamento de dados pessoais sensíveis ou que tome decisões com base em análises do comportamento das pessoas;
(c) Determina a aplicação dos princípios da boa fé, transparência, responsabilidade social, dentre outros, na operação dos sistemas automatizados;
(d) Veda o uso de sistemas de decisão automatizados para a realização de práticas discriminatórias ou abusivas;
(e) Prevê a produção e publicação anual de relatórios de impacto de sistemas de decisão automatizada de elevado risco;
(f) Aplicações de Internet que façam uso de sistemas de decisão automatizada de elevado risco deverão garantir ao usuário o direito de acesso a informações sobre as metodologias empregadas pelo sistema que possam induzir seu comportamento ou afetar suas preferências.



últimas tramitações


07.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4120/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários".




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