PL 4044

APRESENTAÇÃO

03.08.2020

AUTORIA

SENADOR Fabiano Contarato

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.



pontos principais

Visa criar o Direito à Desconexão do Trabalho, aplicável aos casos de teletrabalho. O direito em questão visa garantir que o empregador não possa acionar o empregado por serviços de telefonia, mensageria privada, aplicações de Internet ou qualquer outra ferramenta, durante seu período de descanso, exceto em casos de força maior.

O atendimento a serviços inadiáveis poderá ser objeto de hora-extra e a ausência de resposta do empregado durante seus períodos de descanso não será considerada como falta funcional.



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