Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Tem por objetivo vedar a contratação, veiculação, patrocínio e anúncio de publicidade oficial em veículos de comunicação que, direta ou indiretamente, propaguem e estimulem notícias falsas.
A proposta é diretamente inspirada por iniciativas como a do Sleeping Giants e visa inferir mais transparência na contratação de anúncios na Internet.
03.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3221/2020 Recebimento pela CCTCI.
14.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3221/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03.08.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4027/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news)".
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