PL 4046/2020

APRESENTAÇÃO

04.08.2020

AUTORIA

Paulo Ramos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4046/2020, pelo Deputado Paulo Ramos ...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de prever o uso da Internet para aumento do dano à honra ou da vítima como agravante para a pena dos crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamaçao. Caso os crimes forem cometidos por meio da internet, a pena deverá ser aumentada em dobro.



últimas tramitações


04.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4046/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem comoagravante de pena".




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