PL 3945

APRESENTAÇÃO

27.07.2020

AUTORIA

SENADOR Eduardo Gomes

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.



pontos principais

Visa autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos durante o período eleitoral. A proposta visa alterar a Lei das eleições (Lei 9.504/97), afim de (a) incluir os custos com a criação e inclusão de banners eletrônicos nas hipóteses de s gastos eleitorais e (b) prever "banners eletrônicos" como propaganda eleitoral paga na Internet.

Por fim, o PL define que os banners devem estar hospedado em provedor de aplicação de internet estabelecido no Brasil e possuem divulgação limitada a até 10 dias consecutivos por candidato por sítio eletrônico. Aqui, os banners também devem trazer informações sobre o valor total pago para a divulgação.



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