PL 3956/2020

APRESENTAÇÃO

28.07.2020

AUTORIA

Geninho Zuliani

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuli...

ementa

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.



pontos principais

O projeto de lei visa criar "Juizados Especiais Criminais Digitais", competentes para para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática.



últimas tramitações


28.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".




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