Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta acrescenta novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, a fim de criar sobre o Cadastro de Pedófilos. O Cadastro em questão será uma lista contendo os dados de qualificação (nome e filiação) e fotografia, disponibilizada online pelo Conselho Nacional de Justiça.
29.07.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3976/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
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