PL 6586/2016

APRESENTAÇÃO

30.11.2016

AUTORIA

Marcon

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em re...

ementa

Disciplina a utilização de câmeras de vigilância, em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista.



pontos principais

O projeto trata do uso de câmeras de vigilância no interior de hospitais, estabelecendo que somente as câmeras colocadas nas portarias de entrada e saída poderão ser monitoradas por funcionários da segurança em tempo real. As demais, incluindo imagens de blocos cirúrgicos, UTI e salas de recuperação, devem ficar disponíveis por no mínimo 30 dias para visualização de autoridade policial ou por ordem judicial fornecida a terceiros.



últimas tramitações


25.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.

25.03.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019.

13.12.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 369 COL 01.

13.12.2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab