PL 3960/2020

APRESENTAÇÃO

28.07.2020

AUTORIA

Fabio Reis

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3960/2020, pelo Deputado Fabio Reis (...

ementa

Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.



pontos principais

Visa isentar de tributos federais smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício. A isenção em questão é aplicável em apenas um aparelho + modem e será vinculado ao número de CPF do consumidor e apresentação de documento com comprovação de matrícula.



últimas tramitações


28.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3960/2020, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE), que "Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19".




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