PL 3997/2020

APRESENTAÇÃO

30.07.2020

AUTORIA

Laercio Oliveira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3997/2020, pelo Deputado Laercio Oliv...

ementa

Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.



pontos principais

Visa tornar obrigatória a oferta de acesso gratuito a sites de entidades públicas integrantes dos três poderes. O PL dispõe que a prestação do acesso gratuito aos sites deve ser assegurada independentemente do meio de contratação, tecnologia ou provedor e em todo o território nacional.



últimas tramitações


30.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3997/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação".




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