PL 3988/2020

APRESENTAÇÃO

29.07.2020

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2020, pela Deputada Rejane Dias ...

ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.



pontos principais

A proposta tem por objetivo a supressão de informações presentes em sites de transparência ou sítios oficiais referentes ao nome e à lotação de servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas Pelo Poder Judiciário em função da Lei Maria da Penha.

A medida será, caso aprovada, aplicável aos órgãos públicos integrantes dos poderes executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público, bem como autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para que os dados sejam desindexados, a servidora ou empregada pública que pretenda suprimir as informações deverá apresentar certidão narrativa expedida pelo poder judiciário ao órgão responsável pela gestão do portal de transparência.



últimas tramitações


29.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências".




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