PL 3814

APRESENTAÇÃO

15.07.2020

AUTORIA

SENADOR Confúcio Moura

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.



pontos principais

Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), para prever a manutenção de plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde; e a Lei 13.787/2019, sobre digitalização e utilização de sistemas informatizados para a guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente, para prever que o SUS irá manter plataforma digital única com informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Pontos principais da plataforma:
- Poderão ser registrados na plataforma digital prontuários médicos, resultados e laudos de exames complementares e de apoio diagnóstico, e outros dados;
- Somente serão vinculados ao paciente os dados por ele autorizados, ficando os demais dados na plataforma de forma não vinculada ao paciente;
- Informações pessoais do histórico de saúde serão sigilosas, e de acesso restrito ao titular dos dados e profissionais de saúde diretamente envolvidos com o seu atendimento; e
- Caso a autorização não possa ser colhida e em prol do maior benefício ao paciente, o acesso aos dados poderá ser permitido sem autorização, nos casos onde a informação poderá ser considerada indispensável para o adequado tratamento.



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