PL 1444

APRESENTAÇÃO

13.07.2020

AUTORIA

CAMARA Câmara dos Deputados

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.



pontos principais

Visa estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a pandemia do coronavírus.

Pontos principais:
- Determina que a a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão estabelecer medidas protetivas excepcionais para atender à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
- Determina o afastamento imediato do agressor do lar, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar;
- O juiz poderá decretar, no prazo de 24h do recebimento do expediente da autoridade policial, medida protetiva de urgência cabível; A realização de visitas periódicas da polícia ao domicílio da mulher pode ser decretada como medida protetiva;
- O poder público dará publicidade aos dados agregados relativos a violência doméstica e a abuso sexual de forma a diferenciar idade, raça e cor das ofendidas, bem como tipos de violência, para permitir análise comparativa entre o período de emergência de saúde pública de que trata esta Lei e os meses anteriores e posteriores a esse período;
- Disponibilização de canal Ligue 180 para atendimento psicológico das vítimas, por meio de sítio eletrônico na internet, aplicativo, ou outro canal tecnológico disponível para comunicação e com máxima divulgação nos meios de comunicação; e
- A concessão, para mulher provedora de família monoparental ou em situação de violência doméstica sob medida protetiva decretada, de duas cotas do auxílio emergencial por, no mínimo, dois meses a partir da solicitação.



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