PL 3748/2020

APRESENTAÇÃO

10.07.2020

AUTORIA

Tabata Amaral

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2325/2020, conforme despacho do seguinte teo...

ementa

Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.



pontos principais

Visa criar o Regime de Trabalho sob demanda, aplicável àqueles trabalhadores de serviços contratados diretamente por plataformas de serviços sob demanda.

Pontos principais:
- Equipara à plataforma de serviços sob demanda à pessoa natural ou jurídica que ofereçam serviços sob demanda;
- Estabelece 13o salário e férias proporcionais para os trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda;
- Delimita um piso mínimo para a categoria de trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda, com salário profissional-hora a ser calculado por meio da divisão do valor mensal por 180;
- Determina que políticas de regras para o cadastramento, descadastramento e avaliação dos servidores devem ser claras e estar disponíveis para os trabalhadores, órgãos de fiscalização, sindicatos e entidades associativas de trabalhadores;
- Visa autorizar que o trabalhador possa ter acesso aos dados mantidos pelas plataformas e solicitar a revisão de decisões relativas à sua avaliação ou descadastramento; e
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecerá parâmetros de interoperabilidade para garantir a portabilidade das avaliações do trabalhador sob demanda realizadas por clientes, sendo assegurado o direito do trabalhador de solicitar seu aproveitamento por plataformas de ramo de negócios semelhante.



últimas tramitações


11.09.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2325/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

03.09.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2325/2020, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE) e outros, que "Requer inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 3.748/2020, de autoria da Deputada Tábata Amaral (PDT-SP), que institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda".

14.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.103/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

07.08.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.098/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Arquive-se." Despacho exarado ao Requerimento n. 1.986/2020, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho referido em epígrafe, na parte em que se declarou prejudicado o Requerimento n. 1.988/2020. Recebo o Requerimento n. 1.988/2020 como pedido de retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 3.748/2020 e o defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 2.098/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

07.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2103/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a retirada da assinatura do Projeto de Lei nº 3.748/2020, que institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.".




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