PL 3748/2020

APRESENTAÇÃO

10.07.2020

AUTORIA

Tabata Amaral

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.986/2020, 1.888/2020, 1.937/202...

ementa

Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.



pontos principais

Visa criar o Regime de Trabalho sob demanda, aplicável àqueles trabalhadores de serviços contratados diretamente por plataformas de serviços sob demanda.

Pontos principais:
- Equipara à plataforma de serviços sob demanda à pessoa natural ou jurídica que ofereçam serviços sob demanda;
- Estabelece 13o salário e férias proporcionais para os trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda;
- Delimita um piso mínimo para a categoria de trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda, com salário profissional-hora a ser calculado por meio da divisão do valor mensal por 180;
- Determina que políticas de regras para o cadastramento, descadastramento e avaliação dos servidores devem ser claras e estar disponíveis para os trabalhadores, órgãos de fiscalização, sindicatos e entidades associativas de trabalhadores;
- Visa autorizar que o trabalhador possa ter acesso aos dados mantidos pelas plataformas e solicitar a revisão de decisões relativas à sua avaliação ou descadastramento; e
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecerá parâmetros de interoperabilidade para garantir a portabilidade das avaliações do trabalhador sob demanda realizadas por clientes, sendo assegurado o direito do trabalhador de solicitar seu aproveitamento por plataformas de ramo de negócios semelhante.



últimas tramitações


31.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.986/2020, 1.888/2020, 1.937/2020 e 1.988/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.986/2020 e, em consequência, dou por prejudicados os Requerimentos n. 1.888, n. 1.937 e n. 1.988, todos de 2020, nos termos do art. 163, VIII, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

31.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1986/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3748 de 2020".

17.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1888/2020, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Tabata Amaral PDT, que "Requer a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 3.748/2020, de autoria da Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda".

10.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3748/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda".

10.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3748/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda".




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