PL 3658/2020

APRESENTAÇÃO

06.07.2020

AUTORIA

Márcio Jerry

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2020, pelo Deputado Márcio Jerry...

ementa

Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.



pontos principais

Altera a Lei n. 9.998/2000, a fim de assegurar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para contratação de serviços de acesso à internet banda larga, individualizada, a estudantes da rede pública que estejam cursando o 9o ano.



últimas tramitações


06.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública. ".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab