Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Altera a Lei n. 9.998/2000, a fim de assegurar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para contratação de serviços de acesso à internet banda larga, individualizada, a estudantes da rede pública que estejam cursando o 9o ano.
11.12.2020
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/2020.
09.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2979/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06.07.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública. ".
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