Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Altera a Lei n. 9.998/2000, a fim de assegurar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para contratação de serviços de acesso à internet banda larga, individualizada, a estudantes da rede pública que estejam cursando o 9o ano.
06.07.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública. ".
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