PL 3699/2020

APRESENTAÇÃO

08.07.2020

AUTORIA

Zé Neto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teo...

ementa

Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).



pontos principais

O objetivo da proposta é garantir o fornecimento de um equipamento de informática destinado ao uso educacional aos alunos dos ensinos fundamental e médio, menores de dezoito anos e regularmente matriculados em escolas das redes públicas ou em escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência que integrem núcleo familiar no qual ao menos um dos seus membros tenha sido contemplado com o auxílio emergencial. Altera a lei do FUST (9.998/2000), a fim de permitir que o fundo financie a aquisição dos equipamentos.



últimas tramitações


05.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.941/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 3.477, n. 3.699, n. 3.967, n. 4.135 e n. 4.383, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e os demais já foram apensados ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. No que atine aos demais Projetos, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Despacho exarado no Requerimento n. 1.993/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.993/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.967/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.699/2020 em despacho inicial. Publique-se."

20.04.2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3482/2020

16.04.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 318

15.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3482/2020. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da CPD para análise do mérito da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3967/2020.

26.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2249/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3699, de 2020 que acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".




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