PL 3699/2020

APRESENTAÇÃO

08.07.2020

AUTORIA

Zé Neto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1993/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/...

ementa

Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).



pontos principais

O objetivo da proposta é garantir o fornecimento de um equipamento de informática destinado ao uso educacional aos alunos dos ensinos fundamental e médio, menores de dezoito anos e regularmente matriculados em escolas das redes públicas ou em escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência que integrem núcleo familiar no qual ao menos um dos seus membros tenha sido contemplado com o auxílio emergencial. Altera a lei do FUST (9.998/2000), a fim de permitir que o fundo financie a aquisição dos equipamentos.



últimas tramitações


03.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1993/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que " Requer a apensação do PL 3967/2020 ao PL3 699/2020, por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".

29.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1962/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei de nº 3699/2020. ".

08.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3699/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA) e outros, que "Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). ".




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