Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Visa assegurar o funcionamento dos serviços de atendimento às mulheres previstos na Lei Maria da Penha, bem como a criação de serviços online - aplicativos virtuais gratuitos e atendimento por portal eletrônico - que possibilitem o pedido de ajuda e a solicitação de Medida Protetiva de Urgência.
27.05.2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2021.
26.05.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 1291/20). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 501/2021/SGM/P
04.05.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 586/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei 1.368/2020, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
06.04.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 586/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1368/2020".
01.04.2020
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
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