PL 3573/2020

APRESENTAÇÃO

30.06.2020

AUTORIA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2020, pelo Deputado Luiz Philipp...

ementa

Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.



pontos principais

Visa alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei 12.965/2014, para proibir a remoção de conteúdos gerados por terceiros, exceto por ordem judicial ou com a indicação expressa do crime que se está cometendo mediante a divulgação daquele conteúdo. Adicionalmente, o provedor de aplicação de Internet também poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.



últimas tramitações


30.06.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3573/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica".




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