PL 3596/2020

APRESENTAÇÃO

01.07.2020

AUTORIA

Pedro Lucas Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2020, pelo Deputado Pedro Lucas ...

ementa

Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.



pontos principais

Visa estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade, dedicados à atuação de magistrados (juízes) nas redes sociais. Para isso, adiciona novo artigo na Lei de Abuso de Autoridade (lei 13.869/2019), para proibir a manifestação de "opinião sobre processo pendente de julgamento, ou procedimento investigatório de natureza criminal em aberto ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais" e punir a conduta com detenção de 1 a 4 anos e multa.

Adicionalmente, PL visa proibir que magistrados possam emitir opiniões que manifestem apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos.



últimas tramitações


01.07.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação".




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