PL 3627/2020

APRESENTAÇÃO

03.07.2020

AUTORIA

Nereu Crispim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que provedores de aplicações de Internet que atuem como redes sociais adotem a identificação inequívoca de todos os usuários como política.

A identificação em questão deverá ser realizada mediante a apresentação de (a) o número do documento de identidade, registro com foto do usuário ou administrador do perfil, cadastro do Ministério da Fazenda e coleta de impressão digital aferida por leitor biométrico, no caso de pessoa física; ou (b) o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda e registro com foto do usuário ou administrador do perfil, no caso de pessoa jurídica.

Os usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários, no prazo de sessenta dias.

Por fim, o PL visa obrigar que as redes sociais disponibilizem recursos tecnológicos e filtros para a identificação daquelas inserções caracterizadas como crimes contra a honra ou de ameaça, podendo ser vistos apenas quando os usuários receptores permitirem.



últimas tramitações


05.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.

13.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

07.04.2021

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

10.12.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.

09.12.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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