PL 3627/2020

APRESENTAÇÃO

03.07.2020

AUTORIA

Nereu Crispim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que provedores de aplicações de Internet que atuem como redes sociais adotem a identificação inequívoca de todos os usuários como política.

A identificação em questão deverá ser realizada mediante a apresentação de (a) o número do documento de identidade, registro com foto do usuário ou administrador do perfil, cadastro do Ministério da Fazenda e coleta de impressão digital aferida por leitor biométrico, no caso de pessoa física; ou (b) o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda e registro com foto do usuário ou administrador do perfil, no caso de pessoa jurídica.

Os usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários, no prazo de sessenta dias.

Por fim, o PL visa obrigar que as redes sociais disponibilizem recursos tecnológicos e filtros para a identificação daquelas inserções caracterizadas como crimes contra a honra ou de ameaça, podendo ser vistos apenas quando os usuários receptores permitirem.



últimas tramitações


14.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”".

03.07.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3627/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências".




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