Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Visa criar linha de crédito para financiar a compra de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do coronavírus.
O financiamento dos computadores em questão irá priorizar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e realizado para facilitar o acesso dos estudantes aos conteúdos educacionais oferecidos por sua instituição de ensino.
24.06.2020
Plenário do Senado Federal - Encaminhado a publicação.
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